Quando do processo de medição e recebimento definitivo de obras públicas de enge...

O processo de recebimento de obra se dá automaticamente ao fim dos serviços de construção e de desmonte do canteiro de obras, desde que as imperfeições e defeitos estejam relatados no diário de obras.

O recebimento definitivo obriga a contratada a fornecer uma cópia do As Built de todos os projetos complementares de instalações e de estrutura, bem como os memoriais descritivos atualizados.

A contratada fica isenta de qualquer manutenção ou reparo, sendo responsável apenas quanto à segurança estrutural, a partir do momento em que a contratada entregar a obra e o termo definitivo de recebimento de obra for lavrado.

O recebimento definitivo será efetuado pelo contratante independentemente da comprovação pela contratada de pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes sobre o objeto do contrato.

O processo de recebimento de obra deve ocorrer sem a presença da contratada e do seu engenheiro.