A Lei 9433/97, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional...

A Lei 9433/97, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei é correto afirmar, exceto:


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A Lei 9433/97, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei é correto afirmar, exceto:

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