Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição ...

existir orçamento com o valor da obra.

houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Orçamento Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

o projeto contiver elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.