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De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica ...

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:

Q18176 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNCAB • Polícia Militar RO • Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos:

a) maiores de setenta anos
b) aposentados.
c) que comprovarem insuficiência de recursos
d) brasileiros e estrangeiros residentes no país.
e) condenados por erro judiciário e àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

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Camila Duarte EQUIPE
12/01/2025 • 22:10

Gabarito: c)

De acordo com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito está previsto no artigo 5º, LXXIV da CF/88, que estabelece a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, a assistência jurídica é um direito fundamental garantido a todos, independentemente da condição financeira, visando assegurar o acesso à justiça.

Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1106025 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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2

Q1105115 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
A Lei Federal Nº 12.016/2009, ressalvado o teor da ADI 4.296, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e quais forem as funções que exerça. Sobre as disposições e providências do epigrafado remédio constitucional, é correto afirmar que, no mandado de segurança,
- a) a petição inicial será apresentada em três vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e na terceira e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
- b) em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax, mensagem de aplicativo instantâneo com notificação de visualização e leitura ativada ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
- c) equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
- d) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de quinze dias úteis.
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3

Q1105105 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Considere o excerto a seguir:

O preconceito racial é tema que traz grande interesse da população em geral, bem como da comunidade jurídica. A temática ganha maior notoriedade quando da promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual estabelece já em seu início, como fundamentos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.

SANTOS, Rodolfo Moreira. Os crimes de injúria racial e racismo [...]. Londrina: Universidade Estadual de Londrina, 2021. p. 9.

No inciso XLII de seu Artigo 5º, o dispositivo legal mencionado pelo autor estabelece que a prática do racismo constitui crime
- a) afiançável e prescritível, sujeito à multa, nos termos da lei.
- b) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- c) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- d) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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4

Q1104818 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, o contrato de representação comercial deve, obrigatoriamente, conter
- a) cláusula que impeça o representante de exercer outras atividades.
- b) garantia de salário fixo mensal, independentemente de vendas.
- c) prazo de validade sempre indeterminado.
- d) exclusividade de zona de atuação em todos os casos.
- e) indicação da região ou regiões em que será exercida a representação.
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5

Q1104266 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- a) É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- b) É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.
- c) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- e) É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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6

Q1103500 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
- a) Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.
- b) Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.
- c) Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.
- d) Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.
- e) Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.
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7

Q1103163 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1103160 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1103159 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1102993 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a jurisprudência recente do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Convenção Interamericana impõe aos Estados Partes o dever de prevenir e punir qualquer ação repressiva que se fundamente em critérios de raça, cor ou etnia em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas. Esse dever internacional se reflete na tese fixada pelo STF de que a busca pessoal sem mandado exige “fundada suspeita” amparada em elementos indiciários objetivos, sendo ilícita se motivada pela cor da pele ou aparência física.
- b) Embora o STF tenha fixado tese de julgamento unânime repudiando a realização de busca pessoal com base em raça, sexo, orientação sexual ou cor da pele, a Corte, no caso concreto analisado no HC 208.240/SP, denegou a ordem de habeas corpus por maioria de votos. O Tribunal concluiu que a menção à cor do indivíduo assumiu caráter descritivo, havendo justa causa para a abordagem a partir de outros elementos fáticos objetivos, não restando configurado o perfilamento racial.
- c) O perfilamento racial adequa-se ao conceito de discriminação previsto na Convenção, uma vez que consiste em uma distinção ou restrição na esfera pública que anula ou restringe o exercício de liberdades em condições de igualdade. Na jurisprudência do STF, a busca pessoal baseada unicamente em filtragem racial, sem o amparo de evidências objetivas de posse de corpo de delito, viola a Constituição e os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.
- d) À luz do tratado interamericano e da hermenêutica do STF, a simples menção à cor negra do suspeito no histórico do auto de prisão em flagrante, sem a descrição pormenorizada de outras características físicas, gera presunção absoluta (juris et de jure) da ocorrência de perfilamento racial. Como consequência estrutural, decreta-se a ilicitude das provas por derivação, sendo vedado ao Poder Judiciário validar a abordagem com base em outros elementos do contexto fático (como tentativa de fuga ou local de tráfico).
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