Questões Direito Constitucional
Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
Os municípios no Brasil são regidos por leis orgânicas, que funcionam como uma espécie de "constituição municipal". Essas leis estabelecem a organização política, administrativa e jurídica do município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Portanto, a alternativa correta é a letra e).
Os municípios no Brasil são regidos por leis orgânicas, que funcionam como uma espécie de "constituição municipal". Essas leis estabelecem a organização política, administrativa e jurídica do município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Portanto, a alternativa correta é a letra e).
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