De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde...

De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:

Q181895 • Enfermagem • Legislação em Saúde • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Enfermeiro • 2019

De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:

a) pactuar na Comissão Intergestores Bipartite estratégias e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Atenção Básica
b) prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, Municípios e Distrito Federal no processo de consolidação da Atenção Básica
c) apoiar a articulação de instituições, em parceria com as secretarias de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, para garantia de educação continuada para os profissionais da Atenção Básica
d) garantir o acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população

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Questões sobre Legislação em Saúde

1

Q1121815 • Enfermagem • Legislação em Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Enfermeiro • 2026
Conforme as diretrizes do processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Relatório de Gestão é um instrumento de gestão de elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde (PAS) e orientar eventuais redirecionamentos no Plano de Saúde. Nesse sentido, o Relatório de Gestão contemplará os seguintes itens, exceto:
- a) as metas da PAS previstas e executadas.
- b) a análise da execução orçamentária.
- c) a análise situacional do Plano de Saúde, orientada pelos temas contidos no Mapa da Saúde.
- d) as diretrizes, objetivos e indicadores do Plano de Saúde.
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2

Q1114530 • Enfermagem • Legislação em Saúde • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Enfermeiro • 2022
A Lei Nº 8.080/90, “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e ofuncionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que aponta dia, mês e ano de sua publicação, marco histórico para saúde pública brasileira:
- a) 19 de setembro de 1990.
- b) 24 de outubro de 1990.
- c) 05 de maio de 1990.
- d) 01 de janeiro de 1990.
- e) 13 de dezembro de 1990.
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3

Q1113170 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Enfermagem em Saúde da Família • 2025
Considerando a Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, é CORRETO afirmar que:
- a) A indissociabilidade entre atenção e gestão não é um princípio da PNH.
- b) O cuidado e a assistência em saúde são de responsabilidade restrita da equipe de saúde.
- c) Reconhece cada pessoa como legítima cidadã de direitos, valoriza e incentiva sua atuação na produção de saúde.
- d) Desincentiva a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários na construção de processos coletivos.
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4

Q1102509 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Enfermeiro • 2026
O desenvolvimento das ações na Atenção Básica deve observar os princípios da territorialização e adstrição da clientela, visando o vínculo entre a equipe de saúde e a população local. Sobre as diretrizes operacionais da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), analise as afirmativas a seguir:

I. A adstrição de usuários deve considerar o território de abrangência, permitindo o acompanhamento da saúde dos indivíduos e famílias ao longo do tempo.
II. O número de pessoas adscritas por equipe de Atenção Básica deve ser definido conforme as vulnerabilidades socioeconômicas e o perfil epidemiológico da região.
III. A estratégia de Saúde da Família é o modelo prioritário para a expansão e consolidação da Atenção Básica no sistema público brasileiro de saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I e II apenas.
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5

Q1102502 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Enfermeiro • 2026
O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um processo ascendente que parte das necessidades locais para compor o orçamento e as metas das esferas superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) V, V, F, F.
- b) F, V, V, F.
- c) V, V, V, F.
- d) V, F, V, V.
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6

Q1085453 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem
No que diz respeito às ações e programas do Sistema Único de Saúde, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Humanização tem como um de seus princípios norteadores a inseparabilidade entre a atenção e a gestão dos processos de produção de saúde e entre os sujeitos envolvidos nesses processos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1085452 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem
No que diz respeito às ações e programas do Sistema Único de Saúde, julgue o item a seguir.
O Programa de Integração Docente Assistencial na Área de Câncer regula os convênios entre as instituições de ensino superior e o Instituto Nacional do Câncer para favorecer o estudo da oncologia para os cursos de graduação de medicina e enfermagem.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1084876 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico em Enfermagem
📖 Texto associado ▼

Com relação às unidades de saúde nas instituições prisionais, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere- se ao Sistema Único de Saúde.

A inclusão da população prisional no SUS requer o fortalecimento das ações que integram a saúde e a justiça para melhor estabelecimento dos princípios da equidade, integralidade e universalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1084875 • Enfermagem • Legislação em Saúde • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico em Enfermagem
📖 Texto associado ▼

Com relação às unidades de saúde nas instituições prisionais, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que empregada, refere- se ao Sistema Único de Saúde.

O acolhimento é uma etapa da política de humanização do SUS que favorece a construção de uma relação de confiança e compromisso dos usuários com os profissionais de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1072276 • Enfermagem • Legislação em Saúde • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Enfermeiro • 2025
Assinale a alternativa que não está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica de 2017:
- a) Valorização do trabalho multiprofissional e da atuação integrada das equipes.
- b) Definição da Estratégia de saúde da Família como modelo exclusivo e obrigatório em todo o território nacional.
- c) Estimular a incorporação de tecnologias de informação e comunicação no âmbito da Atenção Primária.
- d) Possibilidade de diferentes arranjos de equipes, respeitando as necessidades dos territórios.
- e) Reconhecimento da Atenção Básica como ordenadora do cuidado e coordenadora das redes de atenção à saúde.
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De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde...

De acordo com a Lei nº 2.436/2017, compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:

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