Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada...
Responda: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De acordo com essa disposição, uma lei não retroage, ou seja, em regra, ela não alcança os fatos produzidos ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado apresenta um preceito da Constituição Federal que trata da irretroatividade da lei, garantindo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para atingir situações já consolidadas antes de sua vigência. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que uma lei não retroage.
O enunciado apresenta um preceito da Constituição Federal que trata da irretroatividade da lei, garantindo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para atingir situações já consolidadas antes de sua vigência. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que uma lei não retroage.
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