Ingrid Nunes
EQUIPE
16/01/2025 • 05:09
Gabarito: a)
O enunciado apresenta um preceito da Constituição Federal que trata da irretroatividade da lei, garantindo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para atingir situações já consolidadas antes de sua vigência. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que uma lei não retroage.
O enunciado apresenta um preceito da Constituição Federal que trata da irretroatividade da lei, garantindo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que, em regra, a lei não retroage para atingir situações já consolidadas antes de sua vigência. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que uma lei não retroage.