Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo:

✂️ a) admite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

✂️ b) inicia–se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.

✂️ c) comporta a adoção de forma escrita ou verbal.

✂️ d) pode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.

✂️ e) inadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.

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