A prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da recei...

A prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário da não vinculação das receitas.

Q181966 • Administração Financeira e Orçamentária • Antecipação da Receita Orçamentária ARO • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Engenheiro Agrônomo

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Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes.

A prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário da não vinculação das receitas.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Antecipação da Receita Orçamentária ARO

1

Q155865 • Administração Financeira e Orçamentária • Antecipação da Receita Orçamentária ARO • FJG • Câmara Municipal do Rio de Janeiro • Analista Legislativo
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insufici- ência de caixa durante o exercício financeiro. O limite aplicável para a sua realização, de acordo com a legislação vigente, está definido a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Supondo-se que, numa determinada data, o valor apurado da RCL de um município foi igual a R$ 500.000,00 a operação de ARO, no exercício, estaria limitada ao seguinte montante:
- a) R$ 35.000,00
- b) R$ 57.500,00
- c) R$ 80.000,00
- d) R$ 110.000,00
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2

Q110827 • Administração Financeira e Orçamentária • Antecipação da Receita Orçamentária ARO • CEPERJ • SEFAZ RJ • Analista de Controle Interno
Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:
- a) ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o fim do exercício
- b) estar limitada a 10% da Receita Corrente Líquida anual do ente federado
- c) ser liquidada com juros, porém sem outros encargos incidentes, até o fi m do exercício financeiro
- d) não existirem mais de três operações anteriores da mesma natureza
- e) realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício financeiro
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A prestação de garantias às operações de créditos por antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário da não vinculação das receitas.

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