Em relação aos princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta. A) O princípio do equilíbrio do orçamento estabelece que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. B) O princípio da publicidade orçamentária estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. C) O princípio da uniformidade de tributo federal em todo o território nacional estabelece que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro. D) O princípio da capacidade contributiva estabelece que os impostos terão caráter impessoal e deverão ser neutros em relação à capacidade contributiva dos contribuintes, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. E) O princípio da legalidade tributária estabelece que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D) O princípio da capacidade contributiva estabelece que os impostos terão caráter impessoal e deverão ser neutros em relação à capacidade contributiva dos contribuintes, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Questões Economia Finanças Públicas

Em relação aos princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal, assin...

Responda: Em relação aos princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

1Q181981 | Economia, Finanças Públicas, Economista, BADESC, FGV

Em relação aos princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O princípio do equilíbrio do orçamento estabelece que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ b) O princípio da publicidade orçamentária estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ c) O princípio da uniformidade de tributo federal em todo o território nacional estabelece que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva estabelece que os impostos terão caráter impessoal e deverão ser neutros em relação à capacidade contributiva dos contribuintes, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ e) O princípio da legalidade tributária estabelece que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.