A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece entre seus objetivos:

✂️ a) Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

✂️ b) Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal.

✂️ c) Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

✂️ d) Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.

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