Qual a lei que define esse conceito de vigilância sanitária?

Qual a lei que define esse conceito de vigilância sanitária?


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A vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Levando em consideração essa concepção, responda as questões 20 e 21.

Qual a lei que define esse conceito de vigilância sanitária?

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