Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q182447•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Economista

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

devem ter idade mínima de 35 anos.

podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

gozam de independência funcional.

não podem exercer a advocacia.

sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n.º 8.112/1990.

Questões Relacionadas

Q177179•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.

O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.

Certo

Errado

Q178367•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.

promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

Q159076•
Legislação Federal•
Lei Complementar n80•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória.

o direito de recolhimento a prisão especial ou a sala de Estado Maior, mesmo após sentença condenatória transitada em julgado.

a autoridade para requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da DPU, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais.

o poder para determinar correições extraordinárias.

a autoridade para convocar o Conselho Superior da DPU.

Notificações

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