Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa ...

✂️ a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

✂️ b) A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.

✂️ c) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Responda: Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.