Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de le...

gabrito letra a , pois de acordo o atr 5 da constiyuiçao federal toda pessoa civil ou juridica ninguem e obrigado a fazer ou deixar de faer algo em virtude da lei

De acordo com o Artigo 5,Inciso 2: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.
Observação: Para um administrador público,o mesmo só poderá fazer apenas o que a lei autoriza. Já o cidadão,poderá fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

Gabarito: a)

O item apresenta um preceito da Constituição Federal, que é o princípio da legalidade, expresso no artigo 5º, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio garante que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.