Rodrigo Ferreira
EQUIPE
23/10/2025 • 12:48
Gabarito: b) A alternativa b está correta ao afirmar que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que, nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que esta decida sobre a prisão. Essa previsão está no artigo 53 da Constituição Federal de 1988.
A alternativa a) está incorreta porque os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, conforme o mesmo artigo 53 da Constituição.
A alternativa c) está errada porque a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas dependem de lei complementar, e não apenas do Congresso Nacional independentemente da sanção presidencial (artigo 48, inciso XI, e artigo 84, inciso XI).
A alternativa d) está incorreta porque a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, mesmo que militares, depende de prévia licença da Casa respectiva, conforme o artigo 53, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa b) é a única que está em conformidade com o texto constitucional vigente.
A alternativa a) está incorreta porque os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, conforme o mesmo artigo 53 da Constituição.
A alternativa c) está errada porque a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas dependem de lei complementar, e não apenas do Congresso Nacional independentemente da sanção presidencial (artigo 48, inciso XI, e artigo 84, inciso XI).
A alternativa d) está incorreta porque a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, mesmo que militares, depende de prévia licença da Casa respectiva, conforme o artigo 53, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa b) é a única que está em conformidade com o texto constitucional vigente.