Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta: A) Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. B) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão . C) Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. D) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

B) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão .

Questões Direito Constitucional

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal...

Responda: Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:

1Q18286 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:

✂️ a) Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
✂️ b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão .
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
✂️ d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) A alternativa b está correta ao afirmar que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, e que, nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que esta decida sobre a prisão. Essa previsão está no artigo 53 da Constituição Federal de 1988.

A alternativa a) está incorreta porque os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, conforme o mesmo artigo 53 da Constituição.

A alternativa c) está errada porque a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas dependem de lei complementar, e não apenas do Congresso Nacional independentemente da sanção presidencial (artigo 48, inciso XI, e artigo 84, inciso XI).

A alternativa d) está incorreta porque a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, mesmo que militares, depende de prévia licença da Casa respectiva, conforme o artigo 53, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa b) é a única que está em conformidade com o texto constitucional vigente.

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