Qual é a lei que estabelece as normas para a promoção, fiscalização e controle d...

Questão de Enfermagem da banca UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q182990•
Enfermagem•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Enfermeiro

Qual é a lei que estabelece as normas para a promoção, fiscalização e controle das ações e serviços da saúde no Município de Curitiba?