Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

O remédio constitucional previsto na Constituição da República para assegurar o conh...

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1Q183125 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

O remédio constitucional previsto na Constituição da República para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, chama-se;

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