Qual o Decreto responsável pela regulamentação da Lei n.º 9.972/00, que in...

Qual o Decreto responsável pela regulamentação da Lei n.º 9.972/00, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico?


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Qual o Decreto responsável pela regulamentação da Lei n.º 9.972/00, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico?

Analisando...
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