Qual o Decreto responsável pela regulamentação da Lei n.º 9.972/00, que institui...

Questão de Engenharia Agronômica da banca VUNESP aplicada no concurso CEAGESP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Qual o Decreto responsável pela regulamentação da Lei n.º 9.972/00, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico?