O Código de Conduta da Alta Administração Pública dispõe que a autoridade pública

a) que receber remuneração de fonte privada para participar de seminários e eventos semelhantes obrigase a não revelar o respectivo valor.
b) é dispensada de comunicar à Comissão de Ética Pública alteração relevante de patrimônio no caso de transferência de bens a cônjuge.
c) tornará pública participação superior a 10% do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público.
d) poderá, a qualquer tempo, após deixar o cargo, prestar consultoria a sindicato ou a entidade de classe.
e) adote padrões éticos na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.