Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pen...

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa dizer que o Brasil, em nenhuma hipótese, adota a prisão de natureza civil.

Q183589 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Encarregado de Recepção

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Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa dizer que o Brasil, em nenhuma hipótese, adota a prisão de natureza civil.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O item apresentado está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Isso significa que, no Brasil, não é permitida a prisão de natureza civil, ou seja, a prisão de alguém sem que haja uma sentença penal condenatória definitiva.

Portanto, a assertiva de que o Brasil, em nenhuma hipótese, adota a prisão de natureza civil está correta.

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Questões sobre Direito à Liberdade

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Q168644 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FGV • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que
- a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
- b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
- c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
- d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
- e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.
2

Q103677 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q164366 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.
- a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
- b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
- c) O lazer é um direito social.
- d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
- e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.
4

Q257869 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
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Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q238404 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
- a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
- b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
- e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
6

Q165156 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
- b) A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
- c) A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
- d) As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
- e) É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.
7

Q167739 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
8

Q669498 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020
A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q162078 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente de Recepção
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Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Lucas tem fundamento constitucional, visto que a Constituição Federal estabelece que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q226856 • Direito Constitucional • Direito à Liberdade • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.
- b) Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
- c) O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.
- d) De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.
- e) O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

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