A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos mecanismos sobre transparên...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FGV aplicada no concurso BADESC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q183781•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FGV•
BADESC•
Economista

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos mecanismos sobre transparência e fiscalização da gestão fiscal.

Com relação a esses mecanismos, assinale a afirmativa incorreta.

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Os Tribunais de Contas, ao constatarem que o montante da despesa total com educação e saúde ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite, deverão alertar os Poderes.

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

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Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.

Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.

É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Q101384•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FUMARC•
CEMIG•
Analista Administrativo

Escolha a alternativa que preenche a lacuna e torna a definição abaixo correta.
>
De acordo com o artigo quinto, parágrafo quarto da lei complementar número 101/2000: é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade ____________________ou com dotação ilimitada.

imprecisa

substancial

precisa

expressa

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Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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Analista de Controle Externo•
2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo

Errado

Notificações

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