A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para os Municípios que tenham até cinquenta mil habitantes se adequarem a nova norma é de A) 1 ano. B) 2 anos. C) 3 anos. D) 4 anos. E) 6 anos.

A Lei Complementar nº 131/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se r...

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