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Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção ...

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Q183872 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • DPU • Economista

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
b) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
d) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
e) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:

a) Correta. A eficácia contida significa que a norma tem aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida ou suspensa por outras normas. O exemplo dado, a liberdade de reunião prevista no art. 5º da CF/88, que pode ser limitada em estado de defesa ou sítio, é clássico para esse tipo de norma.

b) Incorreta. A descrição dada corresponde às normas de eficácia limitada, que dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, e não às de eficácia contida.

c) Incorreta. A definição apresentada é confusa e não corresponde às normas de eficácia limitada, que são aquelas que dependem de regulamentação para terem plena aplicação.

d) Incorreta. Normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação imediata e completa, mas as normas declaratórias de princípios organizativos geralmente são de eficácia limitada, pois estabelecem diretrizes que precisam ser detalhadas.

e) Incorreta. A descrição mistura características das normas de eficácia contida e limitada, e a afirmação sobre criação de órgãos ou atribuição de competências é mais típica das normas de eficácia plena.

Portanto, a alternativa a) é a correta porque explica bem o conceito de norma constitucional de eficácia contida com um exemplo prático.

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Q177234 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
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- a) o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular.
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- d) o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurinacionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.
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Q445110 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
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- a) histórica
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- d) semântica
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Q236712 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que
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- b) foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior.
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Q228545 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Expressa uma das características do neoconstitucionalismo
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- c) o prestígio da lei em detrimento da Constituição.
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Q162891 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
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Q65971 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q33471 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
- a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
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Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
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No que se refere a aspectos históricos do direito constitucional,
julgue o item a seguir.

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- a) Certo
- b) Errado
10

Q102710 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
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Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
- a) Certo
- b) Errado

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