Construir ou colocar em funcionamento estabelecimentos comerciais, de prod...

Construir ou colocar em funcionamento estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes em desacor...


Construir ou colocar em funcionamento estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes em desacordo com as normas legais vigentes, é passível da penalidade inicial de

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