Com relação à Lei no 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano) é correto afirmar, e...

Questão de Engenharia Agronômica da banca ACAFE aplicada no concurso MPE SC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à Lei no 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano) é correto afirmar, exceto: