Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A afirmativa está correta porque está em conformidade com o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, ou seja, não pode haver julgamentos realizados por órgãos que não estejam previstos em lei ou que não tenham competência legal para tal.
Além disso, o princípio garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, o que assegura o direito ao julgamento justo e imparcial. Isso é fundamental para a segurança jurídica e para a proteção dos direitos individuais.
Portanto, a questão aborda um princípio básico do direito processual e constitucional brasileiro, que visa garantir a legalidade e a legitimidade dos atos judiciais, evitando arbitrariedades e abusos de poder.
A afirmativa está correta porque está em conformidade com o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, ou seja, não pode haver julgamentos realizados por órgãos que não estejam previstos em lei ou que não tenham competência legal para tal.
Além disso, o princípio garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, o que assegura o direito ao julgamento justo e imparcial. Isso é fundamental para a segurança jurídica e para a proteção dos direitos individuais.
Portanto, a questão aborda um princípio básico do direito processual e constitucional brasileiro, que visa garantir a legalidade e a legitimidade dos atos judiciais, evitando arbitrariedades e abusos de poder.