Essa lei não contém norma que imponha a classificação das notas de empenho ou dos empenhos.

Segundo essa lei, os empenhos podem ser ordinários e extraordinários.

A referida lei prevê empenhos ordinários, extraordinários, globais ou por estimativa.

Os empenhos previstos nessa lei classificam-se em adicionais, especiais e extraordinários.

A adoção da classificação prevista na referida lei é facultativa.