A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da ...
Questão de Engenharia Civil da banca FGV aplicada no concurso TJ GO (2014). Confira a resolução completa abaixo: