A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
Questão: A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da ...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade