Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes pa...

Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.


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Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).

Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.

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