Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município: A) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. B) Manter a publicidade de todos os tipos de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos informativos, educativos e de orientação pública. C) Estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. D) Outorgar isenções ou anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato. E) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que já se fizer instituído ou aumentado.

B) Manter a publicidade de todos os tipos de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos informativos, educativos e de orientação pública.

Questões Enfermagem

Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao munic...

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1Q185108 | Enfermagem, Enfermeiro, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN

Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município:

✂️ a) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
✂️ b) Manter a publicidade de todos os tipos de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos informativos, educativos e de orientação pública.
✂️ c) Estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ d) Outorgar isenções ou anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade de ato.
✂️ e) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que já se fizer instituído ou aumentado.