Questão: Sobre a área de reserva legal, conforme preconizada na Lei 4...

O conceito de reserva legal é dado pelo Código Florestal, em seu art. 1°, §2°, III, inserido pela MP n° 2.166­67, de 24.08.2001, sendo: "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas".

A reserva legal é uma das modalidades de limitação administrativa, uma vez que foi instituída por lei (Código Florestal) e imposta pelo Poder Público de forma unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural.

A reserva legal, como limitação administrativa à propriedade, independe de averbação no Registro de Imóveis, uma vez que a sua publicidade é conferida por lei. Como limitação administrativa, o Código Florestal incide de forma geral, gratuita e unilateral, condicionando e limitando o uso de parte certa e localizada de toda propriedade rural.

A emissão do Termo de Preservação de Florestas pelo órgão florestal dá eficácia à reserva legal. Só a averbação no Registro de Imóveis lhe dá a eficácia legal e autoriza a supressão da mata.

A finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é a de dar publicidade à reserva legal, para que futuros adquirentes saibam onde está localizada, seus limites e confrontações, uma vez que podem ser demarcadas em qualquer lugar da propriedade. A lei determina que, uma vez demarcada, fica vedada a alteração de sua destinação, inclusive nos casos de transmissão, a qualquer título, nos casos de desmembramento ou de retificação de área.