Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas. I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral. III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Estão corretas as afirmativas A) I, II e III. B) I e II, somente. C) I e III, somente. D) II e III, somente.

Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas. I. A e...

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