Questões Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas. I. A e...

Responda: Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas. I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem.


1Q18547 | Direito Constitucional, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB

Sobre o Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas.

I. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com respectivo número de ordem.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas
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