Questão de Direito Administrativo

Question

Considerando o que dispõe o Decreto nº. 5.824, de 29 de junho de 2006, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, é incorreto afirmar que:

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E) O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data da portaria concessiva;

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A) No estrito interesse institucional, o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação;

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B) Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor;

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C) A definição dos cursos de capacitação que não sejam de educação formal e que guardem relação direta com os ambientes organizacionais será disciplinada em ato do Ministro de Estado da Educação;

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D) O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determinam a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e o Decreto 5.824/2006;

Considerando o que dispõe o Decreto nº. 5.824, de 29 de junho de 2006, que...

Considerando o que dispõe o Decreto nº. 5.824, de 29 de junho de 2006, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível...

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