Marque a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Marque a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de sete...
Questão de Direito Civil da banca FAB aplicada no concurso CIAAR (2014). Confira a resolução completa abaixo: