Questões Direito Previdenciário Acidentes do Trabalho
Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no en...
Responda: Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar as opções com base no entendimento do STJ sobre o Seguro Acidente de Trabalho (SAT):
a) Essa afirmação está incorreta. A Lei 9.732/1998 instituiu o adicional do SAT para financiar a aposentadoria especial, e isso não desvirtua a natureza da contribuição social nem é ilegal.
b) O Decreto que define o conceito de atividade preponderante e o grau de risco não extrapola o poder regulamentar, pois o STJ entende que isso é uma forma legítima de detalhar a aplicação da lei, sem violar o princípio da legalidade.
c) A responsabilidade da empresa pelo autoenquadramento não impede a repetição do indébito (repetição de tributos pagos a maior), ou seja, a empresa pode pedir a devolução ou compensação se pagou mais do que devia.
d) Correto. A alíquota do SAT é calculada conforme o grau de risco da atividade da empresa, que pode ser individualizado pelo CNPJ ou, quando houver apenas um registro, pelo grau de risco da atividade preponderante. Isso está alinhado com o entendimento do STJ.
e) A legislação não permite a compensação dos valores pagos indevidamente a título de SAT com débitos de outros tributos, salvo em situações específicas previstas em lei.
Portanto, a opção correta é a d).
Vamos analisar as opções com base no entendimento do STJ sobre o Seguro Acidente de Trabalho (SAT):
a) Essa afirmação está incorreta. A Lei 9.732/1998 instituiu o adicional do SAT para financiar a aposentadoria especial, e isso não desvirtua a natureza da contribuição social nem é ilegal.
b) O Decreto que define o conceito de atividade preponderante e o grau de risco não extrapola o poder regulamentar, pois o STJ entende que isso é uma forma legítima de detalhar a aplicação da lei, sem violar o princípio da legalidade.
c) A responsabilidade da empresa pelo autoenquadramento não impede a repetição do indébito (repetição de tributos pagos a maior), ou seja, a empresa pode pedir a devolução ou compensação se pagou mais do que devia.
d) Correto. A alíquota do SAT é calculada conforme o grau de risco da atividade da empresa, que pode ser individualizado pelo CNPJ ou, quando houver apenas um registro, pelo grau de risco da atividade preponderante. Isso está alinhado com o entendimento do STJ.
e) A legislação não permite a compensação dos valores pagos indevidamente a título de SAT com débitos de outros tributos, salvo em situações específicas previstas em lei.
Portanto, a opção correta é a d).
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