Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança

Determinado Bacharel em Direito, desejando ingressar nos quadros da OAB sem prestar ...

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1Q185783 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

Determinado Bacharel em Direito, desejando ingressar nos quadros da OAB sem prestar o Exame de Ordem, aduz que possui direito líquido e certo tendo em vista que a Constituição protege a liberdade de trabalhar e o exercício de profissão. Observados os fundamentos em tese expostos, o meio para veicular sua pretensão será através de:

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