O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social br...

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda ...

Q185804 • Direito Constitucional • Seguridade Social • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Assistente Social

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen- tes ao trabalho, na qual se pode afirmar que

a) a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.
b) o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.
c) a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.
d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.
e) a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.

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Questões sobre Seguridade Social

1

Q1130689 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de:
- a) Receita total.
- b) Custeio total.
- c) Margem total.
- d) Despesa total.
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2

Q1124300 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A Constituição Federal de 1988 organizou a seguridade social brasileira e definiu o desenho das políticas de saúde, previdência e assistência social. Sobre o tratamento constitucional da seguridade social, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(__)A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
(__)A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F, F, F, F.
- b) V, V, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, F, V, F.
- e) F, V, F, F.
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3

Q1121805 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • UPA • Prefeitura de Granja CE • Assistente Social • 2024
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, tanto de maneira direta quanto indireta. As contribuições sociais incluem:
I. As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de-contribuição.
II. As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
III. Os incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) I, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
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4

Q1118201 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Julgue o item a seguir, relacionado à seguridade social brasileira, suas perspectivas e desafios.

Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade de vida, assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade. Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime financeiro de repartição.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1118200 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue o seguinte item.

O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1118098 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo às regras gerais da seguridade social e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A assistência social, por integrar o sistema de seguridade social, possui caráter contributivo e exige o recolhimento prévio de contribuições para a concessão de seus benefícios.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1118096 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo às regras gerais da seguridade social e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os direitos de segunda dimensão relacionam-se com as liberdades positivas e exigem uma prestação do Estado, tratando-se, portanto, de direitos prestacionais positivos que impõem uma obrigação.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1118095 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 4 Turma • 2026
Julgue o item a seguir, relativo às regras gerais da seguridade social e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Em razão do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, todos os benefícios da seguridade social devem ter preservados o valor nominal e o valor real, mediante reajustes periódicos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1118030 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 3 Turma • 2025
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Perderão a qualidade de dependente de segurado o filho, o enteado, o menor tutelado, ou o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1118026 • Direito Previdenciário • Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 3 Turma • 2025
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Os dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e suas disposições gerais, da saúde, da previdência e da assistência social funcionam como fundamento de validade para todo o ordenamento normativo direta ou indiretamente aplicado ao direito previdenciário.
- a) Certo
- b) Errado
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