A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exig...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FUNIVERSA aplicada no concurso EMBRATUR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q185812•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
FUNIVERSA•
EMBRATUR•
Administrador

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.

o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.

o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.

a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.

a inexistência de dotação específica.

Questões Relacionadas

Q114010•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
ESAF•
SEFAZ SP•
Analista de Finanças e Controle

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

Q160011•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
FUNRIO•
FURP SP•
Assistente Financeiro

Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, possui, segundo o princípio orçamentário da unidade, vigência anual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, disporá sobre as alterações na legislação tributária.

a Lei Orçamentária Anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, conterá a previsão de receita e a fixação da despesa.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Q161029•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Direito

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.

O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui