A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série d...

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido...

Q185812 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FUNIVERSA • EMBRATUR • Administrador

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

a) a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.
b) o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.
c) o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.
d) a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.
e) a inexistência de dotação específica.

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Questões sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

1

Q266909 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O estabelecimento da política de aplicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do governo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q260017 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são discriminadas as
- a) despesas de capital para o exercício subsequente.
- b) receitas de capital do exercício corrente, apenas.
- c) receitas de capital e as despesas de capital do exercício corrente.
- d) receitas correntes e de capital para o exercício subsequente.
- e) receitas correntes e de capital para o exercício corrente.
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3

Q258752 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca de programação orçamentária e acompanhamento da
execução, julgue os seguintes itens.

Como preparação para os debates da LOA, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser elaborados pelo Poder Executivo, logo após a publicação da LDO.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q257288 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q256802 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q255770 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q254883 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q254433 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina- se
- a) Parceria Público-Privada.
- b) Plano Plurianual.
- c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- e) Fundo de Participação.
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9

Q253830 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • TRE AL • Técnico Judiciário Área Administrativa
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No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q250336 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • ESAF • DNIT • Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes
De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
- a) orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.
- b) estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à definição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.
- c) criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.
- d) estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.
- e) estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.
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A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido...

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