A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência A) a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas. B) o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor. C) o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal. D) a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação. E) a inexistência de dotação específica.

E) a inexistência de dotação específica.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigênci...

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1Q185812 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Administrador, EMBRATUR, FUNIVERSA

A efetivação de transferências voluntárias está condicionada a uma série de exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de cada lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse sentido, impede a realização da transferência

✂️ a) a existência de outras transferências ainda não totalmente utilizadas.
✂️ b) o parcelamento de débitos tributários com o ente transferidor.
✂️ c) o atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal.
✂️ d) a ultrapassagem do limite constitucional das despesas com educação.
✂️ e) a inexistência de dotação específica.