Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficá...

Responda: As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

1Q185843 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

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Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

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