Questões Direito Processual Civil Execução Fiscal

Acerca do processo de execução fiscal, considere: I.A citação deverá ocorrer ...

Responda: Acerca do processo de execução fiscal, considere: I.A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado. II.A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo ...


1Q185894 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Acerca do processo de execução fiscal, considere:

I.A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.

II.A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e

certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de

findo aquele prazo.

III.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência,

entre outros.

IV.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem

qualquer ônus para as partes.

Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em

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