Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complemen...

Questão de Leis Orgânicas da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Sertaneja PR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO: