Marcos de Castro
EQUIPE
29/01/2025 • 07:59
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso V, é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Portanto, se o presidente da República ultrapassar os limites legais ao regulamentar uma lei, o Senado Federal pode editar um decreto legislativo para sustar o dispositivo do decreto presidencial que excedeu tais limites.
Dessa forma, o item está correto ao afirmar que é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso V, é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Portanto, se o presidente da República ultrapassar os limites legais ao regulamentar uma lei, o Senado Federal pode editar um decreto legislativo para sustar o dispositivo do decreto presidencial que excedeu tais limites.
Dessa forma, o item está correto ao afirmar que é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.