Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exo...
Responda: Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso V, é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Portanto, se o presidente da República ultrapassar os limites legais ao regulamentar uma lei, o Senado Federal pode editar um decreto legislativo para sustar o dispositivo do decreto presidencial que excedeu tais limites.
Dessa forma, o item está correto ao afirmar que é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso V, é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Portanto, se o presidente da República ultrapassar os limites legais ao regulamentar uma lei, o Senado Federal pode editar um decreto legislativo para sustar o dispositivo do decreto presidencial que excedeu tais limites.
Dessa forma, o item está correto ao afirmar que é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
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