Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exo...

Responda: Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do ...


1Q185907 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

  1. ✂️
  2. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

O item está correto. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso V, é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Portanto, se o presidente da República ultrapassar os limites legais ao regulamentar uma lei, o Senado Federal pode editar um decreto legislativo para sustar o dispositivo do decreto presidencial que excedeu tais limites.

Dessa forma, o item está correto ao afirmar que é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.