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A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileir...
Responda: A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cu...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXI, estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que a lei pessoal do falecido (de cujus) seja mais favorável. Ou seja, a lei brasileira prevalece para proteger os interesses dos familiares brasileiros. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXI, estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que a lei pessoal do falecido (de cujus) seja mais favorável. Ou seja, a lei brasileira prevalece para proteger os interesses dos familiares brasileiros. Portanto, a afirmativa está correta.
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