Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal. I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. É correto o que se afirma APENAS em:
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A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à Execução corresponde, em dias, a
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Assinale a alternativa INCORRETA.
✂️ A) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
✂️ B) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
✂️ C) A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.
✂️ D) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
✂️ E) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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