Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucion...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso METRÔ SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q185978•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
FCC•
METRÔ SP•
Advogado

Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.

o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

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Q145122•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

Certo

Errado

Q222852•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.

É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.

Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.

Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

Q138278•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO•
FCC•
TRT 7a Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

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