De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributár...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEHAP PB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q186005•
Direito Penal•
Crimes contra o Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, assinale a opção correta.

Não caracteriza crime contra a ordem tributária, mas tãosomente infração administrativa, a conduta do comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria.

Não pratica crime contra a ordem tributária o agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.

Pratica crime contra a ordem econômica o agente que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de posição dominante no mercado.

Pratica crime contra as relações de consumo o agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Questões Relacionadas

Q63436•
Direito Penal•
Crimes Contra o Consumidor•
CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

Certo

Errado

Q230991•
Direito Penal•
Crimes contra o Consumidor•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.

O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.

A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.

O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

Q211467•
Direito Penal•
Crimes contra o Consumidor•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;

A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.

Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.

É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.

O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

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