A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de co...

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

Q186036 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado

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Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Da administração publica

1

Q265841 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q250047 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • IADES • PG DF • Técnico de Saúde
O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
- b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.
- c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.
- d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.
- e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.
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3

Q200340 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Se um deputado distrital for convidado pelo governador do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu cargo eletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q192311 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
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Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q185634 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
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Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q173831 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • FUNIVERSA • CEB • Contador
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
- a) É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
- b) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
- c) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
- d) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
- e) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.
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7

Q173393 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • FUNIVERSA • CEB • Contador
De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.
- a) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
- b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
- c) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
- d) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- e) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.
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8

Q169800 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • BRB • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q169148 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • BRB • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q169138 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • BRB • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
- a) Certo
- b) Errado
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A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de co...

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

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