Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5o

Responda: Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5o XIII da Constituição Federal de 1988: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profssão, aten...