Redutibilidade do salário, independente de convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, em índice nunca inferior a 50% do diurno.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em 50% à do normal.

Prazo prescricional de cinco anos, para trabalhador urbanos e rurais, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, quanto aos créditos das relações de trabalho.